A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (29) um projeto que pode facilitar a vida de quem quer tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e também de quem precisa transferir um veículo.
Entre as principais novidades estão a criação da CNH gratuita para pessoas de baixa renda e a permissão para que a transferência de veículos seja feita totalmente online, com assinatura digital.
O projeto, que agora segue para sanção presidencial, é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e foi relatado por Alencar Santana (PT-SP). A proposta prevê que parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito seja usado para custear o processo de habilitação de pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Hoje em dia, tirar a carteira de motorista pode custar mais de R$ 2.000, o que torna o documento caro para muitos jovens e trabalhadores. Com a nova regra, quem for de baixa renda e estiver no CadÚnico poderá ter acesso à CNH gratuitamente, incluindo aulas teóricas, práticas, exames e taxas.
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“É uma forma de garantir mais oportunidades para quem quer trabalhar com transporte por aplicativo, motoentrega, ou simplesmente precisa da habilitação para conseguir um emprego”, explicou Alencar Santana.
Exame toxicológico para categorias A e B
Outra mudança importante é a exigência do exame toxicológico para quem vai tirar a carteira de motorista nas categorias A (motos) e B (carros) pela primeira vez. Atualmente, esse exame é obrigatório apenas para motoristas profissionais, que dirigem caminhões, ônibus e outros veículos das categorias C, D e E.
O exame, que detecta o uso de drogas nos últimos meses, deverá ser feito na fase inicial do processo para tirar a CNH. A coleta do material poderá ser feita nas clínicas médicas já autorizadas a aplicar os exames físicos e psicológicos. O teste custa entre R$ 110 e R$ 250, valor que será incluído no processo de quem não estiver no grupo que receberá a CNH gratuita.
A mudança dividiu opiniões. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) considerou a exigência um exagero, enquanto a deputada Soraya Santos (PL-RJ) defendeu a medida, argumentando que o custo do exame é pequeno perto dos gastos com vítimas de acidentes causados por motoristas sob efeito de drogas.
Transferência de veículo online com assinatura digital
Outra novidade aprovada foi a permissão para transferir veículos por meio de plataformas digitais, com assinatura eletrônica dos contratos de compra e venda. Ou seja: em vez de ir até o cartório, o processo poderá ser feito diretamente pelo site dos Detrans ou da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito), o que deve agilizar e baratear o procedimento.
Essa mudança também gerou debate. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) defendeu a digitalização como forma de acabar com o que chamou de “cartórios milionários”. Segundo ele, donos de cartório recebem, em média, R$ 100 mil por mês. Já o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) alertou que a assinatura digital precisa ter segurança e seguir normas do governo.
O texto também traz uma regra que proíbe empresas que compram e vendem veículos, ou que financiam carros e motos, de atuarem como fornecedoras de assinaturas digitais. A ideia é evitar conflitos de interesse e dar mais transparência ao processo.
A medida atinge especialmente grandes empresas que atuam com financiamento e que também oferecem serviços de certificação digital. Agora, a emissão de assinaturas digitais para contratos de compra e venda de veículos só poderá ser feita por empresas sem relação com o setor automotivo.
Vistoria eletrônica
A vistoria para transferência de veículos também poderá ser feita de forma eletrônica, segundo o texto aprovado. Isso significa que, no futuro, você poderá fazer a vistoria do seu carro por meio de fotos, vídeos ou outros métodos digitais, dependendo de regulamentação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
