A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 11 de dezembro, um projeto de lei que estabelece a gratuidade na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com mais de 60 anos. Atualmente, a renovação da CNH envolve taxas que variam conforme a localidade e a categoria do motorista.
O Projeto de Lei 555/24, de autoria do deputado Lebrão (União-RO), passou por modificações no substitutivo apresentado pelo relator, deputado Luiz Couto (PT-PB). Originalmente, o projeto de lei garantiria a gratuidade na renovação da CNH apenas para motoristas a partir de 70 anos.
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No entanto, com as mudanças introduzidas pelo relator, a gratuidade será estendida para motoristas a partir dos 60 anos, conforme definido pelo Estatuto da Pessoa Idosa, que considera como idoso qualquer pessoa com 60 anos ou mais.
Além de garantir a gratuidade, o substitutivo também propõe mudanças na frequência dos exames de aptidão física e mental exigidos para a renovação da CNH, especialmente para motoristas com mais de 60 anos. O novo texto define a seguinte periodicidade para os exames:
- A cada 10 anos, para condutores com até 60 anos;
- A cada 5 anos, para condutores com mais de 60 anos e menos de 70 anos;
- A cada 3 anos, para condutores com 70 anos ou mais.
Atualmente, a legislação em vigor prevê exames para a renovação da CNH com as seguintes condições:
- A cada 10 anos, para condutores com menos de 50 anos;
- A cada 5 anos, para condutores com 50 anos ou mais e menos de 70 anos;
- A cada 3 anos, para condutores com 70 anos ou mais.
Com a aprovação, o projeto agora segue para análise do plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovado, será encaminhado ao Senado. Caso o texto seja aprovado sem mais alterações, a isenção das taxas para renovação da CNH será implementada para motoristas com mais de 60 anos.
