O Governador de Pernambuco, Paulo Câmara, sancionou nesta quinta-feira (16) uma lei de Anistia e Remissão de Créditos Tributários para quem possui motocicletas e motonetas de até 162 cilindradas no estado.
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Com isso, os veículos que possuem débitos de IPVA, além de taxas de licenciamento anual, de bombeiros e diárias cobradas pelo depósito de motos apreendidas, ficarão livre dos debitos registrados.
Quem quer ter acesso ao benefício, precisa estar em dia com o IPVA de 2021. Tem direito à facilidade apenas pessoas físicas. Então, frotas em empresas não se encaixam nessa nova lei, além disso, o desconto está limitado a um veículo por CPF.
É importante destacar que os débitos perdoados são apenas os referentes à até o ano de 2020 e, quem possui valores a pagar referentes à 2021 pode quitar a dívida sem juros ou multas através da cota única a ser paga no mês de dezembro.
