Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto que regulamenta a venda de pneus reformados, recapeados, recauchutados ou remoldados.
Segundo texto da Casa, o fornecedor deve identificar, em cada pneu, as especificações técnicas e de rastreabilidade, de forma legível e indelével, com base em regulamento. Hoje não há essa exigência, e o produto pode ser vendido com as especificações originais raspadas.
Vale destacar que o regulamento ficará sob responsabilidade do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
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O texto aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados é o substitutivo do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) ao Projeto de Lei 345/22, do deputado Otoni de Paula (MDB-RJ).
O substitutivo deixa claro também que os pneus reformados não podem oferecer riscos aos consumidores. “Esclarecer que a atribuição deste risco será de quem reforma o pneu é uma garantia bastante importante para o consumidor”, destacou Coutinho.
Em caráter conclusivo, o projeto sobre os pneus reformados agora segue para as comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
