A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta do pagamento de IPVA veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. A PEC 72/23, já aprovada pelo Senado, segue agora para promulgação.
No primeiro turno, o texto recebeu 412 votos favoráveis e 4 contrários. No segundo, foram 397 votos a favor e 3 contra.
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Quais veículos serão isentos
A proposta concede imunidade tributária a carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de 20 anos. A isenção não vale para:
micro-ônibus
ônibus
reboques
semirreboques
Com a mudança, estados deixam de ter a prerrogativa de cobrar o IPVA desses veículos, mesmo que hoje adotem critérios diferentes.
Impacto nos estados
De acordo com o relator na comissão especial, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a medida uniformiza a legislação nacional e reduz discrepâncias entre estados. Segundo ele, a proposta alinha o texto constitucional à prática já existente em algumas regiões.
Os estados mais impactados são aqueles que ainda não oferecem isenção para veículos antigos, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.
Durante o debate em Plenário, parlamentares destacaram que muitos veículos com duas décadas de uso pertencem a trabalhadores e famílias de baixa renda. Para Pettersen, a retirada do imposto representa um alívio para quem já enfrentou alto custo tributário ao longo dos anos.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lembrou que o Maranhão já concede isenção para modelos como as camionetes D20 e C10, usadas por pequenos produtores rurais. Já o deputado Domingos Sávio (PL-MG) afirmou que a medida favorece motoristas que não têm condições de adquirir carros novos.
Regras após a reforma tributária
Até a reforma tributária aprovada em 2023 (Emenda Constitucional 132), a Constituição não previa imunidades de IPVA. A partir da mudança, a cobrança foi ampliada para alcançar veículos aquáticos e aéreos, mas algumas categorias passaram a ser isentas.
Hoje, a Constituição Federal já isenta:
aeronaves agrícolas e de operadores certificados
embarcações de transporte aquaviário autorizado
pessoas físicas e jurídicas que praticam pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência
plataformas móveis com fins econômicos em águas territoriais e zonas exclusivas
tratores e máquinas agrícolas
Com a nova PEC, os veículos terrestres com mais de 20 anos entram na lista de imunidades.
