O Plenário do Senado aprovou, na última semana, o projeto de lei complementar (PLP 233/2023) que autoriza a volta do DPVAT, agora denominado SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). O SPVAT tem como objetivo garantir indenizações às vítimas de acidentes de trânsito por morte ou invalidez permanente, parcial ou total.
Além da recriação do seguro, o projeto também possibilitará ao governo federal antecipar um crédito suplementar de aproximadamente R$ 15,7 bilhões no orçamento. Esse montante arrecadado será direcionado para um fundo gerido pela Caixa Econômica Federal.
Com a aprovação pelo Senado, a volta do DPVAT agora segue para sanção presidencial, aguardando a decisão final do presidente da República. A expectativa é que a medida seja sancionada em breve, visto que visa garantir a proteção e assistência às vítimas de acidentes de trânsito em todo o país, diz matéria do Senado Notícias.
Antes de ser suspenso, em 2020, o custo do DPVAT para proprietários de veículos era de R$ 5,23, enquanto os motociclistas pagavam uma taxa de R$ 12,30. Naquela época, a indenização podia chegar a R$ 13.500, nos casos de morte ou invalidez permanente.
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Segundo o senador Jaques Wagner (PT-BA), o custo do DPVAT deve aumentar significativamente “É um seguro solidário. O valor deve ser entre R$ 50 e R$ 60 por ano. É para ajudar aqueles que não conseguem um seguro privado”, afirmou o parlamentar. Cabe ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) definir os novos valores para indenização ou reembolso.
Alterações
A Câmara dos Deputados fez algumas mudanças no projeto inicial proposto pelo Governo para ampliar a lista de despesas que serão cobertas pelo SPVAT. Agora, além dos gastos já previstos, o seguro passará a incluir assistência médica e suplementar, como fisioterapia, remédios, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses.
Também serão pagos os custos com serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas que ficarem parcialmente inválidas. Outra novidade é que será possível fazer pedidos de indenização e assinar documentos eletronicamente.
O texto sobre a volta do DPVAT recebeu 30 emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O senador Wagner aceitou apenas uma delas, que trata de questões de redação e foi proposta pelos senadores Marcos do Val (Podemos-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE).
Essa mudança esclarece que o cônjuge e os herdeiros da vítima têm direito a receber indenização por morte e reembolso das despesas com serviços funerários. Já a própria vítima recebe as demais coberturas, como indenização por invalidez permanente e reembolso por gastos com fisioterapia, remédios, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional.
