Transportar bagagens no interior do carro é proibido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Porém, um deputado quer mudar essa regra e tramita na Câmara Federal um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Nicoletti (União-RR), ao Projeto de Lei 4519/19, do ex-deputado Elias Vaz (GO).
Na prática, o projeto quer permitir o transporte de itens pessoais dentro do carro. Desta forma, seria possível levar itens pessoais, como bolsas, pastas de mão, mochilas, sacolas de compras e similares, desde que não bloqueie a visibilidade do condutor e não ofereça risco aos ocupantes.
“Esse detalhamento é importante para se cumprir o principal objetivo do projeto, de deixar mais clara a norma e dar segurança para o cidadão, além de fazer um paralelo com as normas já aplicáveis em outros tipos de transporte, como o aéreo”, explica parte do texto do Relatório.
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O relator do PL esclareceu que a norma hoje não é clara e o cidadão fica sujeito a multas em razão de interpretações divergentes das regras entre os órgãos de fiscalização.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
