Um acordo entre o governo e os parlamentares resultou na revogação da lei que criaria o novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), que substituiria o antigo DPVAT.
Além disso, o governo aceitou a proposta de bloquear apenas emendas parlamentares não impositivas, em vez de todas as emendas, como inicialmente previsto.
Esses dois pontos foram aprovados por meio de destaques no primeiro projeto de lei complementar do pacote de corte de gastos.
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Na terça-feira (17), os deputados já haviam aprovado o texto principal com ampla margem de apoio — 318 votos favoráveis, quando eram necessários 257, e 149 contrários. A votação dos destaques ficou pendente para o dia seguinte, quarta-feira (18).
O governo negociou o apoio para garantir a aprovação dos destaques e assegurar a continuidade do pacote de revisão dos gastos públicos. Agora, o projeto segue para o Senado.
A cobrança do DPVAT foi extinta em 2020, mas a criação do SPVAT, prevista para entrar em vigor em janeiro, encontrou resistência, especialmente entre governadores.
